2ª DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO - 2ª DICE
| TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS 2ª DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO - 2ª DICE |
1. Processo nº: 3066/2021
2. Classe/Assunto:
7.DENUNCIA E REPRESENTAÇÃO
2.REPRESENTAÇÃO - EM FACE DO PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO Nº 919/2021 DECORRENTE DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.3. Responsável(eis): NAO INFORMADO 4. Representado: ANA FLAVIA ALVES SILVEIRA MONTEIRO - CPF: 00663826101 5. Interessado(s): NAO INFORMADO 6. Origem: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS 7. Órgão vinculante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS DO TOCANTINS 8. Distribuição: 2ª RELATORIA
9. ANÁLISE DE DEFESA Nº 133/2022-2DICE
Trata-se os autos de processo de Acompanhamento da Gestão nº 919/202, da REFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS DO TOCANTINS, referente ao exercício de 2021, sob responsabilidade do Senhora ANA FLAVIA ALVES SILVEIRA MONTEIRO - CPF: 00663826101, o qual consiste em uma ação de controle realizada por meio de procedimentos rotineiros de supervisão da gestão.
O instrumento de fiscalização Acompanhamento está previsto no art. 125-C do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e o Processo de Acompanhamento da Gestão foi regulamentado pela Instrução Normativa nº 04, de 14 de agosto de 2019.
Em cumprimento ao art. 5º, LV, da Constituição Federal c/c art. 21 da Lei 1284/01 e art. 210 do Regimento Interno (RITCE/TO), a responsável: ANA FLAVIA ALVES SILVEIRA MONTEIRO - CPF: 00663826101, Gestora, foi citada para exercer o direito de defesa, consoante na CITAÇÃO E INTIMAÇÃO nº 177/2022-RELT2.
De acordo com CERTIFICADO DE REVELIA Nº 261/2022 - COCAR- DA COORDENADORIA DO CARTÓRIO DE CONTAS, até o momento o responsável acima mencionado ainda não se manifestou em relação a citação a ele dirigida, portanto é considerado REVEL, nos termos do art. 216 do Regimento Interno deste Tribunal.
Encaminhem-se os autos à Ministério Público de Contas, nos termos do DESPACHO Nº 541/2022-RELT2, Evento 8.16.
2ª DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO - 2ª DICE do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, aos 05 dias do mês de julho de 2022.
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Documento assinado eletronicamente por: DILSON CARVALHO, TECNICO DE CONTROLE EXTERNO - CE, em 05/07/2022 às 14:19:35, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
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